Quem se Importa?

Fórum Nacional dos Direitos Humanos
“Efetivar Direitos e Combater as Desigualdades para Cumprir agenda 2030”

Dias 23 e 24 de agosto de 2022

CONTEXTO

O Estado de Direito Democrático encontra diretamente o seu fundamento de validade na Lei Fundamental da República, o facto é que a eficácia, a solidez e a perenidade dos direitos humanos como pilar central de uma sociedade política dependem em larga medida da incorporação dos valores a eles atinentes na consciência dos indivíduos e cidadãos que dela fazem parte. Neste sentido, assume grande importância o fomento e a consolidação de uma cultura de direitos humanos que consiga ter em cada cidadão um acérrimo apoiante e o seu primeiro defensor.

Cabo Verde tornou-se um regime democrático a partir da década de 1990, fundamentando-se como um estado de direito democrático, elevando a dignidade humana como princípio e valor supra estatal. O texto constitucional cabo-verdiano consagra um vasto catálogo de direitos fundamentais proclamados logo no preâmbulo e estendendo-se ao longo da constituição.

Sendo a dignidade humana o valor absoluto no ordenamento constitucional cabo-verdiano, é tarefa do Estado criar mecanismos que visam garantir, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos. Neste âmbito, importa salientar que, na ordem jurídica cabo-verdiana, o princípio do Estado de direito democrático vem consagrado de antemão no preâmbulo da lei constitucional, enquanto “garante um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a conceção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e sobrepondo-se ao próprio Estado”.

No preâmbulo da CRCV, e posteriormente desenvolvido pelos, artigo 1.º, e no n.º 1 dos artigos 2.º e 3.º e ainda no artigo 7.º alínea c), a lei constitucional assegura que o primado do Estado cabo-verdiano está assente no estado de direito democrático. Desta forma, vem plasmado na CRCV que “Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.”

De facto, comparativamente a outras realidades, Cabo Verde é visto como um país respeitador dos direitos humanos e não têm havido registos de situações de violações massivas de direitos humanos. Toda via, a nível dos direitos económicos, sociais e culturais, destacamos vários desafios, nomeadamente no que se refere à igualdade e equidade do género, os direitos das crianças, os direitos das pessoas com deficiência e à garantia dos direitos de pessoas em situações excecionais, e dos imigrantes.

No domínio dos direitos civis e políticos, o sentimento de insegurança afeta o cumprimento efetivo do respeito pela liberdade e segurança pessoal.
Neste âmbito, o país é interpelado ao reforço da proteção dos grupos vulneráveis, que exigem medidas efetivas, entre os quais crianças, idosos, pessoas com doença mental, pessoas com deficiência, reclusos, imigrantes, etc.

Sendo assim, e porque os direitos humanos não são um dado adquirido, é necessário promovê-los, protegê-los e efetivá-los, por isso faz-se necessário, com base num sentimento de urgência de nos mantermos atentos aos temas dos direitos humanos numa altura em que em muitos lugares e que cada vez mais próximo de nós o Estado de direito democrático e proteção que promove os direitos humanos e da sua universidade esta a ser posta em causa de forma cada vez mais explicita mais brutal e mais consequente. 

OBJETIVO

• Articular e mobilizar a sociedade cabo-verdiana na promoção e fiscalização das Convenções Internacionais e Regionais e os respetivos Protocolos em que Cabo Verde está vinculado.
• Despertar a consciência nacional sobre os deves inerentes aos direitos humanos,
• Estabelecer uma estratégia de comunicação para mudança de comportamento relativamente à violação e o respeito pelos diretos humanos.
• Promover uma cultura de cumprimento, proteção e promoção dos direitos humanos.
• Chamar atenção sobre desafios da globalização, as suas implicações nos direitos fundamentais dos cidadãos no contexto de Cabo Verde,

EIXOS TEMÁTICOS

• Direitos Humanos e Segurança Pública;
• Direitos Humanos e Responsabilidade da Família;
• Desenvolvimento sustentável e direitos humanos
• Educação e Cultura em Direitos Humanos
• Direitos Humanos e Administração Pública
• Direitos Humanos e Justiça Social.

RESULTADOS ESPERADOS

• A elaboração e apresentação de um Plano de Promoção e Fiscalização dos Direitos Humanos (PPFDH) visando à disseminação de uma cultura de respeito e pelos dos direitos humanos,
• Lançamento de uma rede de comunicador-multiplicadores de educação para os direitos humanos a nível nacional,
• A institucionalização do Fórum Nacional dos Direitos Humanos, com realização anual,
• Reforçar os mecanismos de defesa e garantias de direitos humanos,
• O fortalecimento de trabalho em rede sobre os direitos humanos,

O Fórum está agendado para os dias 23 e 24 do mês de agosto, com o apoio da Presidência da República de Cabo Verde, numa abordagem endógena, holística e transdisciplinar, que associa todos os atores, a nível intergovernamental, governamental, poder judicial, comunitário, do setor privado e da sociedade civil.

A ordem de trabalhos do Fórum prevê a realização de uma mesa-redonda sobre a agenda 2030 e os Direitos Humanos, com a participação das instituições públicas e privadas, representantes dos governos, do Poder Judicial e da sociedade civil, que constituirá uma rampa para o lançamento de um movimento nacional e sustentável destinado a promover uma cultura de política pública assente no respeito pelos valores e princípios dos direitos humanos.

A programação Fórum Nacional dos Direitos Humanos inclui três painéis por dia, nas três primeiras sessões focar-se-ão nos seguintes eixos temáticos:

1.º DIA: 23 de agosto

• Diálogo de Alto Nível – Agenda 2030 e os Direitos Humanos.
• PAINEL 1: Direitos Humanos e Segurança Pública
• PAINEL 2: Direitos Humanos e Responsabilidade da Família
• PAINEL 3: Inteligência Artificial e Direitos Humanos

2.º DIA: 24 de agosto

• PAINEL 4: Educação e Cultura em Direitos Humanos
• PAINEL 5: Direitos Humanos e Administração Pública
• PAINEL 6: Acesso à Justiça e os Direitos Humanos

Em cada sessão será composto por três oradores com temas distintos, alinhado com os respetivos eixos temáticos. Após o término do “Fórum Nacional dos Direitos Humanos”, será produzido um documento único com base nas intervenções de cada um dos painéis conforme a apreciação e aprovação dos textos pela comissão científica.

ATIVIDADES

 O Fórum será composto das seguintes sessões (agenda provisória):

 O evento decorrerá em formato híbrido, com a participação de convidados e público presencialmente e ‘online’.

RESUMO

O quê: Fórum Nacional dos Direitos Humanos

Quando: 23 e 24 de agosto de 2022

Onde: Palácio Presidencial Platô, cidade da Praia.

Apoio: Alto patrocínio da Presidência da República de Cabo Verde.

‘Slogan’: “Efetivar Direitos e Combater as Desigualdades para Cumprir agenda 2030”